27 de maio de 2015
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Novo projeto de Camarão proíbe cobrança de taxas de religação por Coelba e Embasa em Mucuri

Novo projeto de Camarão proíbe cobrança de taxas de religação por Coelba e Embasa em Mucuri

A cobrança de taxas de religação nas contas de energia elétrica e de abastecimento de água, feita pelas empresas Coelba e Embasa, deverá ser proibida no âmbito do município de Mucuri, se for aprovado o Projeto de Lei nº 011/2013, autoria do vereador Antonio Henrique Kock Feregueti (PR) – o Camarão. A proposição deverá ser votada na reunião desta terça-feira (28) da Câmara.
A proibição está descrita no art. 1º do documento, que menciona nominalmente a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa). As duas passam a ficar proibidas de efetuar a cobrança da taxa de religação. O parágrafo único do mesmo artigo ressalta que a proibição não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
O art. 2º prevê, também: “Fica proibido o corte de água pela Embasa no cano de distribuição que passa no meio da via pública, causando transtorno a pedestres, veículos e destruição ao calçamento e o asfalto, ficando os reparos ao Município. O corte fica autorizado a ser efetuado na caixa de leitura (hidrômetro).”
Na justificativa, o autor diz que a pretensão é “corrigir situações que vêm ocorrendo atualmente, nas quais os consumidores de energia elétrica e água encanada, quando do atraso no pagamento das respectivas faturas, são apenados de forma múltipla, com multas, corte no fornecimento, cobrança de taxas de religação.”
Observa que tais situações “prejudicam a comunidade como um todo, mais especialmente a população carente, que passa a ter maiores dificuldades para honrar o pagamento daqueles serviços essenciais. Portanto, estamos propondo aos colegas Vereadores que corrijam tal injustiça, impedindo, de forma expressa, que seja cobrada a famigerada taxa de religação, pois, ao atrasar o pagamento o consumidor já paga multa e correção monetária”, conclui o vereador Camarão.

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